| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-02-28 |
| Ementa | Concede Autorização ao Poder Executivo à Participar do Consorcio de Saúde dos Municípios de Mirabela, Lontra, Maria - da - Cruz, Varzelândia, São Romão, São João da Ponte, Brasília de Minas, Ubaí, Icaraí de Minas e Outros. |
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