norma nº 135/1998

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[É PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 135/98, de 08 de Julho de 1998.
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Narciso Eloe Baron, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais , no uso de suas
atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono o seguinte :
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, criada
pela Lei federal 5.537, de 21 de novembro de 1968 e as alterações
introduzidas pelo Decreto Lei N.º 872, de 15 de setembro de 1969.
Art 2º - O Presente Convênio tem por objetivo garantir,
supletivam ente, com recursos financeiros, a manutenção das escolas públicas
municipais e as Municipalizadas.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o
Poder Executivo abrirá Crédito Especial no valor de R$ 9.750,00 (nove mil,
setecentos e cingiienta reais) nos termos do art. 41, inc. Il da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 08 de Julho de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.