norma nº 137/1998

[) PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEIN.º 137/98, de 08 de Julho de 1998.
DISPÕE SOBRE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO - FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de “suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, criada
pela Lei federal 5.537, de 21 de novembro de 1968, e as alterações
introduzidas pelo Decreto Lei N.º 872, de 15 de setembro de 1969.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por objetivo a aquisição
de veículo para transporte escolar, para atendimento do Pré - Escolar ao
Ensino Fundamental de Rede Escolar Municipal e Estadual.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o
Poder Executivo abrirá Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais) nos termos do art. 41, inc. T da Lei 4.320/64.
] Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 08 de Julho de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.