norma nº 138/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
EE Estado de Minas Gerais
LEIN.º 138/98, de 08 de Julho de 1998.
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM O FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO
DESPORTO - MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Mimas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC, criada
pela Lei federal 5.537, de 21 de novembro de 1968 e as alterações
introduzidas pelo Decreto Lei N.º 872, de 15 de setembro de 1969.
Art. 2º - O Presente Convênio tem por objeto transferir
recursos financeiros para aquisição de equipamentos para o atendimento ao
Ensino Fundamental nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, o
Poder Executivo abrirá Crédito Especial no valor de R$ 18.800,00 (dezoito
mil e oitocentos reais) nos termos do art. 41, inc. II, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 08 de Julho de 1998.
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NARCISO ELÕE BARON
Prefeito Municipal.