norma nº 140/1998

[68 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEIN.º 140/98, de 08 de Julho de 1998.
DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada
Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio
com o Ministério da Agricultura e Abastecimento.
Art 2º - O Presente Convênio tem por objeto a aquisição
de Patrulha Agrícola, no apoio ao Associativismo rural e serviços gerais a
dentro do Município de Chapada Gaúcha, ficando sob a administração da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, o
Poder Executivo abrirá Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) nos termos do art. 41, inc. IL, da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 08 de Julho de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.