norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
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PORTARIA N° 015, de 21 de agosto de 2023.
Designa Servidor para desempenho da Função 
de Confiança de Agente de Contratação da 
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha-MG.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA-MG, no uso de suas 
atribuições legais, em especial as definidas pela Resolução nº 008, de 30 de junho de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor MARCO TÚLIO FRANCO ABREU, inscrito no CPF sob o nº 
111.681.506-04, RG 13.446.829 SSP-MG, ocupante do Cargo de provimento efetivo de Agente 
Legislativo, para desempenhar a função de Confiança de Agente de Contratação da Câmara Municipal de 
Chapada Gaúcha – MG, com as atribuições previstas no Anexo IV da Resolução n° 008, de 30 de junho 
de 2023.
Parágrafo único. No desempenho da Função de Confiança de Agente de Contratação, o 
servidor a que se refere o caput fará jus a gratificação de função no percentual de 70% (setenta por 
cento) da sua remuneração, em conformidade com o anexo II da Resolução n° 008, de 30 de junho de 
2023.
Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Chapada Gaúcha - MG, 21 de agosto de 2023.
JOÃO LOPES NERES
Presidente da Câmara Municipal