norma nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
CNPJ 01.637.481/0001-03 - MINAS GERAIS - BRASIL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 012/2023
Aprova as contas do Executivo Municipal
referentes ao exercício de 2021, nos termos do
parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPDA GAÚCHA, Estado
de Minas Geais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao
exercício financeiro de 2021, nos termos do Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo nº 1120391.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha-MG, 29 de agosto de 2023.
ED. mai >
JOÃO LOPES NERES
Presidente
AVENIDA ANTÔNIO MONTALVÃO, 85, NOVO HORIZONTE CEP:38.689-000, CHAPADA GAÚCHA - MG
(38) 3634-1366 - E-mail: camaramcg(D gmail.com | sec.executivaQDchapadagaucha.mg.leg.br
Site: www.chapadagaucha.mg.leg.br