norma nº 20/1997

Lei de N.º 020/97 de 07 de março de 1957.
Dispões sobre Convênio com o Ministério do Trabaiho.
O Povo do Município da Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes Legais na
Câmara Municipal, decretou e eu Sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Ministério
do Trabalho/DRT - MG para a emissão de Carteira de Trabalho c Previdência Social ( CTPS ).
Art. 2º - Revogam - se as disposições em contrário, entrando em vigor esta lei na
data ds sua publicação.
Chapada Gaúcha ( MG ), 07 de março de 1997.
n demo
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
«Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL