norma nº 143/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 143/98, de 10 de Agosto de 1998.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de
Crédito Especial no valor de R$ 25.500,00 ( vinte e cinco mil reais ), nos
termos do Art. 41, inc. II da lei 4.320/64, para troca do veículo oficial, será
destinado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - Ao Executivo cabe seguir todos os trâmites
legais, como por exemplo todo o procedimento licitatório.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12
de fevereiro de 1998.
Chapada Gaúcha, 10 de Agosto de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.