norma nº 144/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 144/98, DE 24 DE AGOSTO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA
DE ESTADO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS
(SEAM) E O MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAÚCHA - MG.”
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO
MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a assinar Convênio
com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Assuntos Municipais (
SEAM) e o Município de Chapada Gaúcha - MG.
Art. 2º - Objetiva o presente Convênio serviço de implantação de
rede de distribuição de água de 9 Km (nove quilômetros) de extensão em conformidade
com o plano de trabalho.
Art. 3º - Para atender as despesas desta Lei, o Poder Executivo
abrirá Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nos termos do art. 41,
inc. Tl da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - As dotações Orçamentárias necessárias à
utilização da referida verba constante deste Convênio, são as seguintes:
1151 - 07.40.183.1.361 - 0001 - 4323.02.701
Art. 4º - Revogam-se as disposições em Contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 1998.
Estado de Minas Gerais
Chapada Gaúcha, 24 de agosto de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.
<
z
E)
>
<
O)
Ê
A,
<
T
E)
Es
Q
q
-
E)
z
>
=
>
E
[8]
U
tu
me
A,