norma nº 2/1997

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Lei N.º 02/97 de 13 de janeiro de 1997
Autoriza Assinatura de Convênios e Termos Aditivos com
Orgãos Estadual e Federal.
Povo do Município de Chapada Gaúcha, por seus
representes legais, aprovou e eu sanciono o seguintes:
. Art. - 1º - fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênios e termos aditivos
com Orgãos do Estado e da União.
Parágrafo Único - Os convênios e Termos Aditivos que forem assinados devem ser
ratificados pela Câmara Municipal nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração.
Art. - 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua Publicação.
Câmara Municipal da Chapada Gaúcha, 13 de janeiro de 1997.
Prefeito Municipal