norma nº 153/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEIN.º 153/98, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
“DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA MESA PARA O ANO
LEGISLATIVO 1999E REVOGA $ 1º DO ART. 83 DA LEI
ORGÂNICA”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE: E
Art 1º - A eleição da Mesa da Câmara Municipal de Chapada
Gaúcha, para o ano Legislativo de 1.999, ocorrerá na reunião ordinária do dia 13 de
novembro de 1.998.
Parágrafo Único - A posse da mesa mencionada no “caput” deste
artigo, será em reunião solene à realizar-se na segunda sexta - feira do mês de janeiro de
1999.
Art. 2º - À mesa da Câmara será composta por Presidente, Vice -
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário,
Parágrafo Único - Os vereadores que irão concorrer a Mesa,
deverão apresentar a chapa completa até 01 hora antes da reunião.
Art. 3º - À Câmara Municipal terá um prazo de 30 (trinta) dias,
após promulgada desta resolução para aprovar o Regimento Interno, que disporá sobre o
funcionamento da Câmara Municipal, as funções dos membros da Mesa e as eleições dos
anos seguintes.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o
$ 1º do Art. 83 da Lei Orgânica Municipal, entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Chapada Gaúcha, 12 de novembro de 1998.
NÁRCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
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