norma nº 154/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEIN.º 154/98, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI 023/97
DE 14 DE MARÇO DE 1998”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL
DE CHAPADA GAUCHA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º. O artigo primeiro da Lei 023/97, de 14 de março
de 1997, passará a ter a seguinte redação:
“.. Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo à
abertura de crédito Adicional Especialno valor de R$ 70.600,00 (setenta mil
e seiscentos mil reais)...”
Parágrafo Único - Como recursos para o Crédito Aberto
por esta Lei, será considerado o Art. 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei Federal
4.320/64.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 16 de novembro de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal.
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
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[E]