norma nº 22/1997

Lei N.º 022/97 de 07 de março de 1997.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.
O Povo do Município da Chapada Gaúcha,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes
Legais na Câmara Municipal, decretou e eu sanciono
o seguinte.
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito Especial no valor de
R$ 50,000,00 ( cinquênta mil reais ).
Parágrafo Único - O valor do Crédito no “Caput” deste artigo será utilizado em
convênio com à CEMIG para extensão de Rede Elétrica na área Industrial.
Art 2º - Revogam - se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua Publicação.
Chapada Gaúcha, 07 de março de 1997.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
Justificativa:
Está se consolidando um projeto de extrema necessidade, sendo que as Agro -
Indústrias estão com início programado para O próximo mês. Segue em anexo as assoçiações que
serão beneficiadas.