norma nº 163/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 163/98, de 18 de Novembro de 1998.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER A DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO”.
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de
Chapada Gaúcha, Estado de Minas Grais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
doar ao Estado de Minas Gerais a área aproximada em até 15.579 m? ( quinze
mil quinhentos e setenta e nove metros quadrados ) constituídas pela área da
quadra n.º 02 ( dois ) confrontando-se pela frente com a rua Y, pelo fundo
com a rua T, com o lado direito E, e o lado esquerdo com a rua F no centro
de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais de propriedade desta Prefeitura.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada fAaúcha, 18 de Novembro de 1998.
NÁRCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Bacon
PREFEITO MUNICIPAL