norma nº 164/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 164/98
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
DE ACORDO COM ART. 41, INC. DA LEI 4320/64”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com o Art. 41, inc.
da Lei 4320/64, para material de consumo - 3120.
Art. 2º - Justificativa a abertura de crédito, pois o mesmo será
utilizado para a doação de materiais de construção para as casas das pessoas carentes
e atingidas pelo último temporal, para aqueles casos mais urgentes e necessários, de
acordo com levantamento feito pela equipe de voluntários, que constataram 60 (sessenta)
casas totalmente destruídas e outras tantas parcialmente destruídas.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 18 de novembro de 1998.
NAR Eta BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL