norma nº 165/1998

IPRTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 165/98
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE LINHAS DE
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS”
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica autorizado à Concessão de Linhas de Transporte
de Passageiros à Empresa Carlos Alberto Maier - MEC CGC/MF nº 20.784.161/0001-20,
das seguintes linhas municipais: .
Linha 01 - Retiro Velho à Sede de Chapada Gaúcha-MG (via
Catarina, Sumidor e Serra das Araras) com 80 km.
Linha 02 - Lages à Sede de Chapada Gaúcha - MG (via
Vereda Dantas, Marimbas e Serra das Araras) com 85 km.
Linha 03 - Ribeirão de Areia à Sede de Chapada Gaúcha - MG
com 30 km.
Art. 2º - Pela concessão serão cobrados da Empresa imposto
sobre serviços de qualquer natureza, de acordo com o item 96, Anexo | do Código
Tributário Municipal, e Alvará de Licença para localização e funcionamento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 07 de dezembro de |998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Marcico Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL