norma nº 166/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 166/98
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE LINHAS DE TRANSPORTES
DE PASSAGEIROS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à Concessão de Linhas de
Transporte de Passageiros à Empresa Santo Antônio, saindo às 6:00 horas da manhã da
Fazenda São Francisco passando por Marimbas e Pequi até o Córrego das Lages,
retornando às 17:00 horas, perfazendo um total de 35 km.
Art. 2º - Pela concessão serão cobrados da Empresa imposto sobre
serviços de qualquer natureza, de acordo com o item 96, Anexo | do Código Tributário
Municipal e Alvará de Licença para localização e funcionamento.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 07 de dezembro de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Harciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL