norma nº 170/1998

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 170/98
“EMENDA A LEI MUNICIPAL N.º 013/97 DE 1º DE FEVEREIRO DE
1997”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica revogado o inciso il do Art. 2º da Lei Municipal n.º
013/87 de 1º de janeiro de 1997.
Art. 2º - É facultativo os agentes políticos como tai compreendidos: o
prefeito, o Vice - Prefeito, Vereadores, e 0s Secretários Municipais a contribuição do
Imprechag.
Parágrafo Único - Os agentes políticos mencionados no “caput” deste
artigo, terá prazo de 30 dias após a promulgação desta Lei para optar pela contribuição cu
não a Iprenchag, sendo que o silêncio implicará concordância com a contribuição.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 30 de dezembro de 1998.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Marctso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL