norma nº 171/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 171/98
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO com O FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA
GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
O)
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--8
=
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-=8
-=8
-=8
-=8
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E=2
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E=3
E=3
==
-=3
E=8
E=8
E=8
--2
=
Parágrafo Único - Este convênio tem por objetivo a aquisição de
material didático/pedagógico para os alunos do pré- escolar
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei o Poder
Executivo abrirá Crédito Adicional Especial no valor de R$2.100,00 (Dois mil e cem reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1998.
Chapada Gaúcha, 30 de dezembro de [998.
NARCISO ELÕE BARON
Prefeito Municipal
Aarciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL