| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1998 |
| Date | 1998-12-30 |
| Ementa | "AUTORIZA A ASINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA ORDENAMENTO DE PLANTIO E COMPATIBILIZAÇÃO URBANO COM AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA E A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG". |
| native_id | 323 |
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