norma nº 173/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 173/99
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADA
GAUCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DE” SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -
COMDER - do município de Chapada Gaúcha - MG. Subordinado diretamente ao Prefeito
Municipal.
Art. 2º - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER - tem
por objetivo a cooperação e elaboração da política de desenvolvimento rural no município
de Chapada Gaúcha - MG.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER -
será composto por:
|- Prefeito Municipal;
Il - Secretário Municipal de Agricultura;
il - Secretário Municipal de Finanças;
iv - Secretário Municipal de Administração;
Y- Chefe de Gabinete;
VI - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal;
YH - Presidente do COMECOM - Conselho Municipal de Entidades
Comunitárias;
VHL - 01 (um) representante de Associação de Pequenos Produtores
Rurais, legalmente constituída.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - A competência e as normas de organizações do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDER - serão estabelecidas por ato do Poder
Executivo.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 12 de fevereiro de 1999.
/,
77 BARON
Prefeito Municipal
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