norma nº 174/1999

PRRRRBRGBGEERERRRRRRRRRECRRRRERERRRRRRARARARRRER
á
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 174/99
“DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ÁREA
TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MG.”
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAUCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO O SEGUINTE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber a
transferência da área territorial do município de Januária - MG, medindo 629 Km?
(seiscentos e vinte e nove quilômetros quadrados), que irá incorporar-se e compor partie
do município de Chapada Gaúcha - MG, passando a mesma a pertencer a jurisdição
administrativa deste município.
PARÁGRAFO ÚNICO - A área referida no “caput” deste artigo,
foi alvo de levantamento feito pelo Instituto de Geociências Aplicadas do Estado de
Minas Gerais e está compreendida dentro de seguinte perímetro:
Começa na foz do Rio Preto, no rio Carinhanha, desce por este
rio até a foz do córrego dos Bois e sobe por este até sua cabeceira mais meridional, de
onde alcança a mais próxima cabeceira do córrego Retiro até sua cabeceira, no divisor
de águas entre os rios Urucuia e Carinhanha, continua por este divisor, contorna as
cabeceiras do Córrego do Cachimbo e persegue pelo divisor da vertente da margem
esquerda desse córrego, até defrontar a cabeceira do Riacho Santa Rita, pelo qual
desce até sua foz no Rio Preto e por este até sua foz no rio Carinhanha, onde teve início
a presente descrição.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 12 de fevereiro de 1999.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Eloe Barou
PREFEITO MUNICIPAL