norma nº 178/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 178/99
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE
ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE ALUGUÉIS (TÁXI) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAUCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Perímetro Urbano
da cidade de Chapada Gaúcha, ponto para estacionamento de veículos de aluguéis.
compreenderá:
Art. 2º - Os locais para estacionamento de veículos de aluguéis
a) PONTO N.º | - localizado na Estação Rodoviária, da cidade de
Chapada Gaúcha - MG, sito a rodovia MG 479.
b) PONTO N.º 2 - localizado na Av. Getúlio Vargas, no quarteirão
compreendendo entre a rua Tancredo Neves e rua Rio Grande do Sul.
c) PONTO N.º 3 - localizado na Av. Getúlio Vargas, no quarieirão
compreendendo entre a rua Martinho Lutero e rua Santo Agostinho.
d) PONTO N.º 4 - localizado na Av. Getúlio Vargas, no quarteirão
compreendendo entre a rua Rio Grande do Sul e rua Idearte de Souza.
Art. 3º - Na sede do Distrito de Serra das Araras, será criada os
seguintes estacionamentos para veículos de aluguéis:
a) PONTO N.º | - localizado na praça Norberto Muniz, em frente ao Posto
Telefônico.
b) PONTO N.º 2 - localizado na Praça Santo Antônio em frente a igreja de
Santo Antônio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 19 de março de 1999,
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Aarctso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL