norma nº 179/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 179/99
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE: ,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar Levantamento
Topográfico entre o Rio Carinhanha e a área agricultável de Chapada Gaúcha, visando
instalação de projeto de irrigação.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado
o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 26 de março de 1999.
” NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL