norma nº 182/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 182/99
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL
DE SAÚDE DA CHAPADA GAÚCHA - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAUCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE:
Art.1º - Fica criado a Fundação Municipal de Saúde da Chapada Gaúcha.
Art. 2º- À Fundação Municipal de Saúde, terá por finalidade a prestação
de serviços e assistência a população, assim como manter convênios com os Órgãos e
Entidades de Direitos Públicos e Particulares.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
180 dias após a sua promulgação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 07 de maio de 1999,
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL