norma nº 184/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 184/99
“AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ATENDER
ÃO IMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE:
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir terreno urbano, na
sede do município de Chapada Gaúcha - MG.
Parágrafo Único - O imóvel mencionado no “caput” deste artigo será
cedido para 0 IMA ( Instituto Mineiro de Agropecuária).
Art. 2º - O imóvel deverá atender as exigências legais do IMA.
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 04 de junho de 1999.
bs BARON
Prefeito Municipal
Rarctso Êloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL