norma nº 185/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 185/99
“DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA
MUNICIPAL E CENTRO COMUNITÁRIO MULTI-USO”,
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Construir a Biblioteca Pública
Municipal e um Centro Multi-Uso.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado
a abertura de Crédito Adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º - À Biblioteca Pública Municipal e o Centro Multi-Uso, será
vinculada a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMEC.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 24 de junho de 1999,
NARCISO ELOE BARON
Pogieito Municipal
arciso Êloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL