norma nº 187/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Estado de Minas Gerais
LEI N.º 187/99
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL DE
CHAPADA GAUCHA, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE:
Art.dº - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a ocorrer as despesas
provenientes da adesão ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica do Estado
de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 05 de agosto de 1999.
dio ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL