norma nº 25/1997

Lei de Nº 025/97, de 11 de abril de 1997,
“Concede autorização ao Poder Executivo para Participar de
Consórcio Intermunicipal de Defensória Pública”.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas,
Por seus representantes Legais na Câmara Municipal,
decretou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal,
com fins a criar uma Defensória pública municipal dos Municípios de Jão Francisco, Icaraí de Minas,
Pintópolis chapada Gaúcha e outros, que ainda farão parte deste consórcio.
Art. 2º - O Presente Consórcio terá por finalidade atender a comarca de São Prancigco
e sua população carente nos termos e condições que se segue,
1 - Os Consorciados Contratarão de comum acordo um Advogado que atenderá aos
Municípios consorciados, São Francisco, Icaraí de Minas, Pintópolis, chapada Gaúcha e outros.
H - O Advogado contratado não dará expediente em nenhuma das Prefeituras, nem
vincula empregatício com qualquer delas. :
Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes dessa Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito de R$ 5,000,00 Coinco mil reais ).
Art. 4º - Revogamas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Registrado Áfls,nº
Chapada Gaúcha, 11 de abril de 1997.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
arciso love Baron
PREFEITO MUNICIPAL