norma nº 191/1999

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CGC 01.612.489/0001-15
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LEIN.º 191/99
“DISPÕE SOBRE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL
DE CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE:
Brt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a perfurar e
equipar poços artesianos, bem como realizar todas as obras e aquisições
necessárias a captação e distribuição de água nas Comunidades Rurais de
Retiro Novo, Retiro Velho, Mangal, Pingo D'água e outras, assoladas pela seca,
no município de Chapada Gaúcha.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação
Chapada Gaúcha, 02 de setembro de 1999.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia MG 479, Km 90 - Centro - Fones (038) 634-1 412e 634-14113- Fax (038) 634-1119 - Cep 39314-000 - Chapada Gaúcha - MG
ANM - 4007/2000 “UNIDOS PARA O PROGRESSO”
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