norma nº 195/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CGC 01.612.489/0001-15
LEIN.º 195/99
“DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VEÍCULO
DA PMMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL
DE CHAPADA GAUCHA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O
SEGUINTE:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a
manutenção e conservação de veículos da Polícia Militar, que atende o município
de Chapada Gaúcha - MG.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrará
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha, 21 de outubro de 1999.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipai
per ne Sed
Rodovia MG 479, Km 90 - Centro - Fones (038) 634-1112 e 634-1113 - Fax (038) 634-1119 - Cep 39314-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM.: 1997/2000 “UNIDOS PARA O PROGRESSO”
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