norma nº 26/1997

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o)
mi Lei de Nº 026/97, de 25 de abril de 1997.
ai) Concede Autorização ao Executivo para assinatura
= de convênio com a Arrecadação Fazendária.
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes Legais na Câmara Municipal,
decretou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com AF/Arrecadação
part fazendária de Minas Gerais.
Art. 2º - Para despesas decorrentes desta lei, fica aberto Crédito Especial no valor
| de R$ 3,000,00 ( Três mil reais ).
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na
pit data de sua publicação,
pu Registrado a fls(n.º asso
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Chapada Gaúcha, 25 de abril de 1997
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di: NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
arciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
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