norma nº 201/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
EIN
Ss ESTADO DE MINAS GERAIS - CGC 01.612.489/0001-15
LEI N.º 201/99 de 25 de novembro de 1999.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA - MG., PARA
O FXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
NARCISO ELOE BARON, PREFEITO MUNICIPAL
DE CHAPADA GAÚCHA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Orçamento Fiscal do Município de CHAPADA
GAÚCHA - MG., abrangendo a administração indireta, seus fundos, órgãos,
autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2000, estima a Receita
e fixa a Despesa em R$ 3.672.900,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E
SETENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS REAIS), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes do anexo
integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 2.525.900,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 87.500,00
= =>RECEITA PATRIMONIAL R$ 4.500,00
Ls RECEITA AGROPECUÁRIA R$ 1.500,00
Lo =>TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.370.846,00
Lo hi => OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 61.554,00
5 /)bm
Lands odovia MG 479, Km 90 - Centro- Fones (0 38) 634-1112e 634-1113-Fax(0 38) 634-1119 - Cep 39314-000 - Chapada Gaucha - MG
[Ma ADM.: 1997/2000 “UNIDOS PARA O PROGRESSO”
ta
is
=
AARARRARRANHARAO
,
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS -
RECEITAS DE CAPITAL
=>0PERAÇÕES DE CRÉDITO
=>ALIENAÇÕES DE BENS
=>TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
CGC 01.612.489/0001-15
R$ 1.147.000,00
R$ 200.000,00
R$ 25.000,00
R$ 922.000,00
R$ 3. 672.900,00
R$ 0,00
R$ 3.672.900,00
Artigo 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da
Despesa”,
respectivos orçamentos por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA
02 - JUDICIÁRIA
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04 - AGRICULTURA
05 - COMUNICAÇÕES
06 - DEFESA NACIONAL E
SEGURANÇA PÚBLICA
07- EDUCAÇÃO E CULTURA
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
13- SAÚDE E SANEAMENTO
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
16- TRANSPORTE
=2TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ho
integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus
R$ 180.000,00
R$ 25.500,00
R$ 658.000,00
R$ 142.500,00
R$ 62.000,00
R$ 20.000,00
R$ 1.368.500,00
R$ 236.000,00
R$ 20.000,00
R$ 571.900,00
R$ 176.000,00
R$ 212.000,00
R$ 3.672.900,00
Rodovia MG 479, Km 90 - Centro - Fones (0 38) 634-1112€634-1113-Fax (0 -38) 634-1119 - Cep 39314-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM.: 1997/2000 “UNIDOS PARA O PROGRESSO”
ARRARARARARARARRRARO!
JAP PPAPAPAARARAPARARARARARARA
a
Rodovia MG 479, Km 90 - Centro - Fones (0. 38) 634-1112 e 634-1113- Fax (0. 38)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CGC 01.612.489/0001-15
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL GERAL
POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PROCESSO LEGISLATIVO
04 - PROCESSO JUDICIÁRIO
07 - ADMINISTRAÇÃO
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
14- PRODUÇÃO VEGETAL
18 - PROMOÇÃO E EXTENÇÃO RURAL
21 - COMUNICAÇÕES POSTAIS
22 - TELECOMUNICAÇÕES
30 - SEGURANÇA PÚBLICA
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
47 - ASSISTÊNCIA A EDUCANDOS
48 - CULTURA
58 - URBANISMO
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
65 - TURISMO
75 - SAÚDE
76 - SANEAMENTO
81 - ASSISTÊNCIA
82 - PREVIDÊNCIA
84 - PROG. DE FORMAÇÃO DO PAT.
DO SERV. PÚBLICO
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
R$
0,00
R$ 3.672.900,00
180.000,00
25.500,00
629.000,00
67.000,00
50.000,00
60.000,00
7.000,00
55.000,00
20.000,00
95.500,00
R$ 1.106.000,00
R$
R$
R$
R$
105.000,00
20.000,00
27.000,00
180.000,00
106.000,00
20.000,00
361.900,00
170.000,00
154.000,00
2.000,00
20.000,00
212.000,00
R$ 3.672.900,00
ADM.: 1997/2000 “UNIDOS PARA O PROGRESSO”
634-1119 - Cep 39314-000 - Chapada Gaucha - MG
í
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APPA
]
q
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
=>TOTAL GERAL
POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
=>TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL |
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
=> TOTAL GERAL
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PODER LEGISLATIVO
02 - PODER EXECUTIVO
=3TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CGC 01.612.489/0001-15
R$ 0,00
R$ 3.672.900,00
R$ 2.048.900,00
R$ 1.624.000,00
R$ 3.672.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 3.672.900,00
R$ 180.000,00
R$ 3.492.900,00
R$ 3.672.900,00
és
o 479, Km 90- Centro - Fones (0 38) 634-1112e634-1113-Fax (0 38) 634-1119 - Cep 39314-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM.: 1997/2000 “UNIDOS PARA O PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
Us ESTADO DE MINAS GERAIS - CGC 01.612.489/0001-15
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
=>TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 0,00
> TOTAL GERAL R$ 3.672.900,00
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas
poderão ser expandidas até o limite das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
a) - realizar operações de crédito por antecipação da
receita, até o limite de 8% (oito por cento) da receita
estimada, nos termos da legislação em vigor.
b) - abrir créditos suplem entares, até o limite de 10% (dez
por cento) do orçamento da despesa, nos termos da
Lei 4.320/64.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2000, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha - MG., 25 de novembro de 1999.
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal
Narciso Cloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
Rodovia MG 479, Km 90 - Centro - Fones (0 38)634-1112e634-1113-Fax (0 38) 634-1119- Cep 39314-000 - Chapada Gaúcha - MG
ADM.: 1997/2000 “UNIDOS PARA O PROGRESSO”