| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2000 |
| Date | 2000-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CAPADA GAÚCHA. |
| native_id | 367 |
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