| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2000 |
| Date | 2000-09-01 |
| Ementa | "ACRESCENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA." |
| native_id | 374 |
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