| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2000 |
| Date | 2000-12-04 |
| Ementa | "INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO PARCIAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PECÚLIO E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CHAPADA GAÚCHA." |
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