norma nº 242/2001

| PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 242/2001 de 18 de Maio de 2001.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A,
na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Ge-
rais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/a, na quali-
dade de Mandatário, até o valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), observadas as disposições legais
em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprova-
das pelo BNDES para a operação.
Parágrafo único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo se-
rão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da
Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos do BNDES.
Art. 2º - Para garantir do principal e encargo da operação de crédito, fica o Poder Exe-
cutivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irretratável a modo pró solvendo, as receitas a
que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alinea “b”, e parágrafo 3 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vincu-
lados a conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários e amortizados da dívida nos prazos contratual-
mente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vin-
culação.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento da contrapartida financeira do município no projeto e das despesas relativas a amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Chapada Gaúcha, 18 de Maio de 2001.
/
1
Narcio Eloe Baron gloe Baron
Prefeito Muitápdço UMICIPAL
Av. Monialvão. s/n — Centro — Telefax: (0X X38) 634-1122 = CEP 39 FANHA = Chamada Craricha — Mina