norma nº 244/2001

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, PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPI 01.612.489/0001-15
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 244/2001 de 18 de Maio de 2001.
“Autoriza o Executivo a assinar convênio com à AMANS ad referen-
dum da Câmara Municipal.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo ad referendum da Câmara Muni-
cipal de Chapada Gaúcha - MG, autorizado a firmar convênio com a Associação dos Munici-
pios da Área Mineira da Sudene — AMAMS com a finalidade da cessão de uma máquina moto-
niveladora para construção € melhoramento de estradas e vias públicas municipais, não po-
dendo ser utilizada para a prestação de serviços particulares, pelo prazo de 5 meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 18 de Maio de 2001.
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Narciso Eloe Baron
Prefeito Municipal
Narciso Eloe Baron
PREFEITO MUNICIPAL
OSCAR EIA 122 — CEP 39.314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais