norma nº 3/1997

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Lei N.º 03/97 de 13 de janeiro de 1997.
Concede Autorização ao Poder Executivo e dá outras
Providências.
A Câmara Municipal de Chapada Gaúcha, aprovou e eu
sanciono o seguinte:
Art. - 1º - Fica o Poder Executivo autorizado assinar contratos de parcerias, comodato,
empreitada, bem como adquirir, locar e alienar veículos, máquinas e implementos.
Parágrafo Único - Todos os concernentes à autorização que dispõe o artigo, devem ser
referendados pela Câmara Municipal nos dez dias úteis subsequentes à sua celebração.
Art. - 2º - Revogam - se as disposições em contrários, entrando esta Lei em vigor na
data de sua Publicação.
Câmara Municipal da Chapada Gaúcha, 13 de janeiro de 1997.
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Prefeitura Municipal