norma nº 249/2001

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» PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 249 de 20 de junho de 2001.
“Autoriza o Pagamento de Gratificação de Função aos Diretores
do Instituto de Previdência Municipal de Chapada Gaúcha -
IPREMCHAG.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o IPREMCHAG autorizado a pagar aos seus Diretores,
as seguintes gratificações de função:
a) Ao Presidente — R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
b) Ao Secretário - R$ 150,00 (cento e cinguenta reais)
c) Aotesoureiro - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
Art. 2º - A gratificação de função autorizada correrá por conta de
dotação própria do Instituto, não integra o salário do servidor na prefeitura e será sus-
pensa com afastamento do respectivo cargo de Direção.
Art. 3º - Os efeitos da presente Lei deverão retroagir a 1º de maio
do corrente ano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gando-se as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 20 de junho de 2001.
a Éloe | Baron
Prefeito Municipal
Narciso Eve Baton
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Montalvão, s/n — Centro — Telefax: (0XX38) 634-1122 — CEP 39.314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais
ADM. 2001/2004 “ALIANÇA PARA O PROGRESSO”
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