norma nº 256/2001

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“é É é “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
E-mail: financasOcomnt.com.br
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 256/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA
GAUCHA - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.002
O Povo do Município de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º - O Orçamento geral do Municipio de Chapada Gaúcha, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2.002, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em
R$ 4.800.000,00 (guatro milhões e oitocentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 4.660.000,00 (quatro
milhões e seiscentos e sessenta mil reais).
Parágrafo Único — A diferença verificada no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil
reais), refere-se à Reserva de Contingência, a qual poderá ser usada para reforço de dotações
orçamentárias, por meio de suplementação, bem como para fazer face às despesas de oriundas de restos
a pagar de exercícios anteriores.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Impostos e Taxas, Rendas e
Transferências do Estado e da União, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento
seguinte:
RECEITAS CORRENTES:
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTARIA R$ 310.000,00
1200.00.00 - RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 5.000,00
1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL R$ 5.000,00
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 4.025.000,00
1900.00.00 - OUTRAS REC. CORRENTES R$ 40.000,00 R$ 4.385.000,00
RECEITAS DE CAPITAL:
2200.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS R$ 100.000,00
2400.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 315.000,00 R$ 415.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA ==>> R$ 4.800.000,00
Art. 3º - As Receitas estimadas no artigo 2º correspondem aos seguintes Órgãos:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
TOTAL DA RECEITA POR ÓRGÃOS immmmm R$ 4.800.000,00
Art. 4º - À Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentária, na forma dos quadros anexos, distribuida por Órgãos da administração de
conformidade com o desdobramento seguinte:
Rua Idearte Alves de Souza, 160 Telefax: (038) 3534-1122 —- CKP 39314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais
ADM. 2001/2004 “ALIANCA PARÁ O PROGRESSO”
PAS 09, ,
[E | à PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
E ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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GABINETE DO PREFEITO
a) DESPESAS PÔR ÓRGÃOS:
01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
001 - CÂMARA MUNICIPAL R$ 180.000,00
001 - GABINETE DO PREFEITO R$ 267.700,00
002 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO R$ 33.100,00
003 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 670.200,00
004 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE R$ 645.800,00
005 - SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 558.500,00
006 - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS R$ 161.000,00
007 - SEC. MEIO AMBIENTE, URBANISMO, LAZER E TURISMO R$ 344.700,00
- 008 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E COMERCIO R$ 238.500,00
009 - SECRETARIA DE TRANSPORTES R$ 327.000,00
010 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL R$ 61.000,00
011 - SUBUNIDADE DO FUNDEF R$ 722.000,00
012 - SUBUNIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 445.500,00"
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 103.360,00
TOTAL GERAL DA DESPESA R$ 4.800.000,00
b) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
3000 - DESPESAS CORRENTES R$ 3.202.500,00 66,72%
4000 - DESPESAS DE CAPITAL R$ 1.457.500,00 30,36%
9000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 140.000,00 02,92%
TOTAL momaaannoas R$ 4.800.000,00 100,00%
Art. 5º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far-se-á de acordo com
a programação estabelecida para as unidades Orçamentárias, aprovadas nos anexos que compõem esta
Lei.
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o presente
orçamento, nos termos do $ 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por
cento) do valor total previsto para a receita.
Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar operação de crédito por
antecipação da receita orçamentaria até o valor previsto para as receita correntes, para o exercício de
2.001
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.002.
Chapada Gaúcha - MG, 30 de outubro de 2001.
Nargisó Eloe Baron
Prefeito Municipal
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Rua Idearte Alves de Souza, 160 Telefax: (038) 3634-1122 — CEP 39,314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais
ADM, 2001/2004 “ALIANÇA PARA Q PROGRESSO”
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