norma nº 258/2001

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à PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
E-mail: financasQ)comnt.com.br
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 258/01
“ Autoriza o Município de Chapada Gaúcha a firmar convênio com a
Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de
Minas Gerais. “
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a firmar convênio com a Fundação de Apoio
à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais cujo objeto é a execução da
política estratégica do Projeto Alvorada, com objetos práticos, visando a capacitar,
desenvolver e aprimorar os vários segmentos da sociedade do Município, com vistas na
permanente melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, dentro do programa criado pelo
Governo Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por dotação
própria do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando desde
já autorizado o Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de agosto de 2001, revogando as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 29 de novembro de 2001
NARCISO ELOE BARON
Prefeito Municipal