norma nº 261/2001

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& PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 261/2001
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo faz saber que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono o seguinte: ”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, visando o estabelecimento de mútua
cooperação entre as partes para o eficiente funcionamento das atividades forenses
na Comarca de Arinos.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por
dotação do orçamento vigente e dos demais subsequentes.
Art. 3º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 24 de dezembro de 2001.
Na / 208
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, s/n Telefax: (038) 2634-1122 — CEP 39314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais
ADM. 2001/2004 “ALIANÇA PARA O PROGRESSO”