norma nº 262/2001

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Pie SN PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAUCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
E-mail: financas)comnt.com.br
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 262/2001.
“Doa imóvel ao Estado de Minas Gerais.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha,
Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado
de Minas Gerais, um imóvel urbano, com a área de 4.675 m?, situado à Rua Santo
Agostinho, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao Norte com propriedades
do município; ao Sul com a Rua Santo Agostinho, ao Leste com a Rua João Branco e
a Oeste com a Avenida Getulio Vargas.
Art. 2º - No imóvel mencionado no art. 1º desta Lei se encontra edificada
a Escola Estadual Moacir Cândido.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Chapada Gaúcha/MG, 24 de dezembro de 2001.
Narcis Vin
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Sowza, s/n Telefax: (038) 3634-1122 - C EP 39.314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais
ADM. 2001/2004 “ALIANÇA PARA O PROD CE