norma nº 263/2001

GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 263/01
“ Autoriza o Município de Chapada Gaúcha a firmar convênio
com o instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. ”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a firmar convênio com o Instituto Mineiro de
Agropecuária — IMA, com o objetivo de executar trabalhos técnicos de defesa sanitária e
anima! no município entre outros.
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por dotação
própria do orçamento vigente, ficando desde já autorizado o Executivo a abrir um crédito
especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 24 de dezembro de 2001
Prefeito Municipal
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