norma nº 264/2001

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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 264/2001.
“Autoriza o Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética
de Minas Gerais - CEMIG.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Carta Acordo com a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG objetivando o fornecimento de padrões
de entrada populares, para atendimento a população de baixa renda no município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o
pagamento da importância de até R$ 3.661,03 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e
três centavos) à Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, relativa aos padrões
constantes da Carta Acordo referida no artigo anterior, que será pago em 12 parcelas
mensais e sucessivas, vencendo a primeira trinta dias após a data limite para pagamento
da primeira parcela.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 24 de dezembro de 2001.
Nartiso'Eloe Baron
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Sowza, so Telefax: (038) 3634-1122 - CEP 39314-000 — Chapada Gaúcha — Mimas Gerais
ANM. 2001/2004 “ALTANCA PARA O PROGRESSO”