norma nº 265/2001

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€ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
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GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 265/2001
“ Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal da
Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia — CIBHRU.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Urucuia — CIBRHU, sob a forma de Sociedade
Civil, sem fins lucrativos, objetivando a execução de programas, obras e ações de
desenvolvimento integrado e sustentável da região do Vale do Rio Urucuia.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de
constituição do referido Consórcio, dentro dos melhores interesses do Município.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na
importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender despesas iniciais decorrentes da
execução da presente Lei, para o exercício de 2001, podendo, se necessário, submeter à
aprovação do Legislativo à dotação correspondente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
todas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 24 de dezembro de 2001.
Narciso Eloe Baron
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, s/n Telefax: (038) 3634-1122 — CEP 39314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais
ADM. 2001/2004 “ALIANCA PARA O PROGRESSO”