norma nº 266/2001

AAA IICT III
“Rã PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA GAÚCHA
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ 01.612.489/0001-15
E-mail: financas) comnt.com.br
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 266/2001
“ Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal
das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha - CIBRUC.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono o seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar do Consórcio
Intermunicipal das Bacias dos Rios Urucuia e Carinhanha - CIBRUC, sob a forma de
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, objetivando a execução de programas, obras e ações
de desenvolvimento integrado e sustentável da região dos Vales dos Rios Urucuia e
Carinhanha.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o contrato de
constituição do referido Consórcio, dentro dos melhores interesses do Municipio.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, na
importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), para atender despesas iniciais
decorrentes da execução da presente Lei, para o exercício de 2001, podendo, se
necessário, submeter à aprovação do Legislativo à dotação correspondente.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogando
todas as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha/MG, 24 de dezembro de 2001.
À
1: Baron
Prefeito Municipal
Rua Idearte Alves de Souza, sn Telefax: (038) 3634-1122 = CEP 39.314-000 — Chapada Gaúcha — Minas Gerais
ADM 2 Pa SATTANCA PARA O PROGRESSO”