norma nº 275/2002

WUUUUUUUCUCCS
8
LEIN.º 275/2002.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo judicial.”
NARCISO ELOE BARON, Prefeito Municipal de Chapada Gaúcha. Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar accres nos
autos 3980/01 da Ação de Conhecimento proposta por Marcos Spies contra O Municipio de
Chapada Gaúcha que ocorre seus trâmites perante o Juizo de Liréio da Comarca de
Arinos, no total de R$ 1.139,95 ( um mil, cento e trinta e nove reais e noventa s cinco
centavos) que será pago em três parcelas iguais
Í
Art. 2º » Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se
as disposições em contrário.
Chapada Gaúcha, 25 de abril de 2002.
É >
Narciso Eloe Baron
Prefeito Municipal